Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar os serviços da Midas Payments Gestão de Meios de Pagamento Ltda. (nome fantasia: Gorilla Pay, doravante "Gorilla Pay"), o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize os serviços.

2. Descrição dos Serviços

A Gorilla Pay oferece os seguintes serviços, conforme contratado:

• Conta digital empresarial
• Processamento de pagamentos via cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard, Elo)
• Transferências via Pix, TED e DOC
• Emissão e gestão de boletos bancários
• Liquidação antecipada (D+0)
• Split de pagamentos para marketplaces e redes
• Painel de gestão financeira, relatórios e API de integração

Os serviços são prestados em conformidade com as regulamentações do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

3. Elegibilidade

Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil, com CNPJ ativo. A abertura de conta requer verificação do representante legal por processo de KYC, em conformidade com as normas do Banco Central e legislação de prevenção à lavagem de dinheiro.

4. Cadastro e Responsabilidades do Usuário

• Veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro
• Guarda e sigilo de senhas, tokens e credenciais de acesso
• Qualquer ação realizada em sua conta, inclusive por terceiros mediante suas credenciais
• Manter dados cadastrais (endereço, sócios, atividade) sempre atualizados

5. Proibições

É expressamente vedado utilizar os serviços para atividades ilícitas, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo (Lei nº 9.613/98), operações com produtos proibidos pelas bandeiras ou pelo Banco Central, ou qualquer atividade fraudulenta.

6. Tarifas e Condições Comerciais

As condições comerciais — MDR, tarifas de antecipação e limites operacionais — constam na Tabela de Preços e no Contrato de Credenciamento celebrado com o usuário. A Gorilla Pay pode revisar tarifas com aviso prévio mínimo de 30 dias.

7. Limitação de Responsabilidade

A Gorilla Pay não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas de infraestrutura de terceiros ou uso indevido da plataforma pelo usuário.

8. Propriedade Intelectual

Toda a plataforma, software, marca e logotipo são de propriedade exclusiva da Gorilla Pay, protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. Qualquer reprodução sem autorização prévia por escrito é vedada.

9. Rescisão e Bloqueio

A Gorilla Pay poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude ou determinação de autoridade competente.

10. Alterações dos Termos

Podemos alterar estes Termos com comunicação prévia pelos canais cadastrados. A continuidade do uso após as alterações implica aceitação.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.